Ex-prefeito de Monte Alegre, Severino Rodrigues, é condenado em Processo Criminal e fica inelegível

Ex-prefeito de Monte Alegre, Severino Rodrigues, é condenado em Processo Criminal e fica inelegível

O ex-prefeito do município de Monte Alegre, no Agreste Potiguar, foi condenado em ação penal de autoria do Ministério Público Federal, processo Nº 0807655-33.2020.4.05.8400, em face da ausência de prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo o MPF, o ex-prefeito além de não realizar a prestação de contas dos recursos não deu continuidade a construção de uma unidade de ensino infantil tipo B (Programa Proinfância).

Conforme ficou comprovado no decorrer do processo a omissão lesiva ao erário público, o réu Severino Rodrigues da Silva foi condenado à 11 meses e 08 dias de detenção, sendo a pena substituída por medidas restritivas de direito, além da inabilitação do réu em assumir cargos públicos por 05 anos, e a perda dos direitos políticos por 08 anos, em razão do cometimento do crime de responsabilidade. 

A decisão judicial ainda cabe recurso.