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Justiça suspende reeleição da mesa diretora da Câmara de Espírito Santo; vereadora Fabiana assume interinamente A Justiça determinou a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Espírito Santo, realizada em 1º de janeiro de 2025. A decisão foi concedida por meio de uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Helton Luiz da Silva Dias, Isaac Wesly Venceslau dos Santos e Fabiana Souza de Araújo. Com a medida, a vereadora Maria Fernanda deixa a Presidência da Casa, e Fabiana Souza de Araújo (PP) assume o cargo de forma interina. A parlamentar foi designada para a função por ser a vereadora mais idosa entre aqueles que não integravam a Mesa Diretora. Ela permanecerá no comando até que uma nova eleição seja realizada. Os vereadores que ingressaram com a ação argumentaram que a reeleição da mesma composição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 fere o princípio republicano e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo eles, o ...

Ministério da Fazenda notifica Bodó por credenciamento de BETs O Ministério da Fazenda notificou o município de Bodó, no Seridó potiguar, para suspender um edital de licitação para credenciamento de empresas para exploração de loterias passivas e de prognósticos, as populares “bets”. Feito entre outubro e dezembro de 2024, o município chegou a registrar 38 empresas interessadas em operar apostas na cidade. A notificação da União se dá pelo fato de que a atividade de apostas e prêmios no Brasil só pode ser feita por União, Estados e Distrito Federal. Segundo o IBGE, Bodó tem 2.363 habitantes. “A Lei 13.756, no seu Capítulo V-A, estabelece que apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa. À medida que toma ciência de algum município oferecendo apostas, o Ministério da Fazenda envia notificação para a interrupção da oferta desse tipo de serviço. As regras para se obter autorização estão descritas em uma série de normativos publicados na ...