VEREADOR LEANDRO HORÁCIO GANHA MAIS UMA AÇÃO E SE MANTÉM PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O BIÊNIO 2022/2024
Através do mandado de segurança 0800066-27.2018.8.20.5128, o Ministério Público anulou a eleição que tentava derrubar a eleição do vereador Leandro Horácio e que teria elegido a vereadora Marizete Barbosa, todos os atos daquela eleição.
Em sua decisão, a Promotora de Justiça, doutora Marcela Pereira da Nóbrega reconheceu abusivo e ilegal o ato convocatório 012/2022 e todas as deliberações dele decorrentes para fins de anulação da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio realizada na sessão de 01.01.20221.
"Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio, se manifesta no sentido da concessão da segurança, a fim de que seja reconhecido como abusivo e ilegal o ato convocatório 012/2022 e todas as deliberações dele decorrentes para fins de anulação da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio realizada na sessão de 01.01.20221, desde a sessão extraordinária de 14.04.2022 até eventuais outros atos de convocação ou eleição realizada, o que faz com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, em face das razões acima expostas, ressaltando que, sob o seu olhar, a concessão da segurança não obsta novas deliberações, desde que observadas as normas regimentais", disse sua excelentíssima promotora de Justiça.
Desta forma Leandro Horácio que foi eleito dia 01/01/2021 como presidente para o biênio 2023 e 2024, permanece presidente da mesa que foi eleita em plenário.
Fonte: blog do Joel rei
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